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Última atualização: julho de 2026.
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Por isso, antes de tomar qualquer decisão com base no que leu aqui, procure orientação personalizada. Sempre que possível, indicamos ao longo dos artigos para onde você pode recorrer, como a Defensoria Pública (gratuita), o sindicato da sua categoria ou os canais oficiais dos órgãos públicos.
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